Processual civil. Adjudicação de imóvel. Habilitação de herdeiros. Irregularidade.

Presença de menor. Necessária manifestação do MPF. Reconhecida a nulidade da sentença.

Advogado obtém benefício da justiça gratuita

A Sexta Turma do TST concedeu o benefício a um advogado, que teve o recurso negado por falta de pagamento das custas recursais.

Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

3ª Turma Cível concede à moradora direito a escritura

A moradora M.A.S. em setembro de 1996 realizou um contrato com uma construtora para a compra do apartamento no qual reside em Campo Grande. No contrato a empresa comprometia-se a vender a autora o apartamento de três quartos pelo preço de R$ 54.800.

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

Falências e recuperações judiciais - uma nova abordagem para a recuperação do crédito público

falimentares e execuções fiscais em face de falências e recuperações judiciais

Intervalo intrajornada. Vendedor comissionista puro. Súmula 340 do TST.

No caso de empregado comissionista puro, as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada são devidas integralmente, não sendo remuneradas apenas com adicional de horas extras.

Aborto na Legislação Brasileira

grande importância para esta pesquisa em face de apresentarem dados que poderão gerar interpretação e reflexão.

Ação de Execução Título Extrajudicial

Ação de Execução Título Extrajudicial. Nota Promissória

STF indefere habeas para magistrado acusado na Operação Furacão

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

Execução. Título Extrajudicial: Nota Promissória.

Atuação da OAB em defesa das prerrogativas no caso do inquérito das fake news é ratificada pela Justiça Federal

A Justiça Federal da 1ª Região negou o mandado de segurança cível impetrado contra a OAB Nacional e ratificou a atuação da Ordem na defesa das prerrogativas dos advogados.

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Pagamentos com atraso. Correção monetária devida. Apelo e reexame necessário desprovidos.

Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Precatórios judiciais. obrigação de pequeno valor. Art. 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98. Norma destituída de auto-aplicabilidade.